Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 34/91

Diário da República n.º 250/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-10-30

1991-10-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 250/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-10-30 · Diário da República

Adesão da Espanha e de Portugal à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial