Diário da República

Lei n.º 17/2009

Diário da República n.º 87/2009, Série I de 2009-05-06

2009-05-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 87/2009, Série I de 2009-05-06 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições