Diário da República

Decreto-Lei n.º 60/2012

Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012

2012-03-14 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012 · Diário da República

Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO 2 )