Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/2004

Diário da República n.º 66/2004, de 18 de março de 2004

2004-03-18 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 66/2004, de 18 de março de 2004 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003 , de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas