Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/A

Diário da República n.º 136/2020, de 15 de julho de 2020

2020-07-15 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 136/2020, de 15 de julho de 2020 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A , de 20 de março, que estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos