Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 80/77

Diário da República n.º 279/1977, de 3 de dezembro de 1977

1977-12-03 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção · Diário da República n.º 279/1977, de 3 de dezembro de 1977 · Diário da República

Estabelece medidas preventivas em certas áreas da península de Setúbal e declara áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística outras parcelas de terreno, estabelecendo em ambos os casos os respectivos limites