Diário da República

Lei n.º 61/2025

Diário da República n.º 204/2025, de 22 de outubro de 2025

2025-10-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 204/2025, de 22 de outubro de 2025 · Diário da República

Altera a Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.