Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 677/99

Diário da República n.º 196/1999, Série I-B de 1999-08-23

1999-08-23 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 196/1999, Série I-B de 1999-08-23 Diário da República

Altera a Portaria n.º 281-B/97 , de 30 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 376/98 , de 1 de Julho (estabelece restrições várias à captura de sardinha)

Fonte: Diário da República · Abrir original