Diário da República

Decreto-Lei n.º 146/91

Diário da República n.º 85/1991, Série I-A de 1991-04-12

1991-04-12 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 85/1991, Série I-A de 1991-04-12 · Diário da República

Altera o quadro normativo aplicável as autorizações para a detenção, estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320/88 , de 14 de Setembro