Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 78/2002

Diário da República n.º 177/2002, Série I-A de 2002-08-02

2002-08-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 177/2002, Série I-A de 2002-08-02 Diário da República

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 9 de Dezembro de 1985, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em 14 de Novembro de 1970 em Paris

Fonte: Diário da República · Abrir original