Diário da República

Resolução n.º 62/77

Diário da República n.º 67/1977, de 21 de março de 1977

1977-03-21 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 67/1977, de 21 de março de 1977 · Diário da República

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional dos Açores, aprovado em 10 de Janeiro de 1977, sobre a adaptação ao condicionalismo político-administrativo da Região Autónoma dos Açores do disposto no Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro (regulamentação da gestão das escolas)