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Processo C-114/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de maio de 2023. Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie contra W. Sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...

2023-05-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0114

Processo C-114/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de maio de 2023. Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie contra W. Sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA — Recusa — Recusa baseada na nulidade da operação nos termos do direito civil nacional. Processo C-114/22.