Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 49/77

Diário da República n.º 184/1977, de 10 de agosto de 1977

1977-08-10 · Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 184/1977, de 10 de agosto de 1977 · Diário da República

Autoriza as câmaras municipais a poderem, através de postura, proceder à alteração dos locais de estacionamento dos veículos ligeiros de aluguer para passageiros