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Processo C-137/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2023. Parlamento Europeu contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Regulamento (UE) 2018/1806 — Artigo 7.
Processo C-137/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2023. Parlamento Europeu contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Regulamento (UE) 2018/1806 — Artigo 7.
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