Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2018

Diário da República n.º 80/2018, de 24 de abril de 2018

2018-04-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 80/2018, de 24 de abril de 2018 · Diário da República

Delega no Ministro da Administração Interna, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2017 , de 28 de junho