Diário da República
Decreto-Lei n.º 219/2008
Diário da República n.º 220/2008, Série I de 2008-11-12
No desenvolvimento do regime estabelecido pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro, aprova as listagens de imóveis afectos à Defesa Nacional susceptíveis de rentabilização
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