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Processo C-484/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017. Ibrica Zulfikarpašić contra Slaven Gajer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Novom Zagrebu – Stalna služba u Samoboru...

2017-03-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0484

Processo C-484/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017. Ibrica Zulfikarpašić contra Slaven Gajer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Novom Zagrebu – Stalna služba u Samoboru. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.