Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-153/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015. Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2015-12-10 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62015CO0153

Processo C-153/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015. Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Medidas restritivas contra o Irão — Lista das pessoas e entidades às quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Admissibilidade — Prazo de recurso — Início da contagem — Inadmissibilidade manifesta.

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