Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/91

Diário da República n.º 51/1991, Série I-A de 1991-03-02

1991-03-02 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 51/1991, Série I-A de 1991-03-02 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica