Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-517/08 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010. Makhteshim-Agan Holding BV e outros contra Comissão Europeia...

2010-04-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CO0517

Processo C-517/08 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010. Makhteshim-Agan Holding BV e outros contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 91/414/CEE - Não inclusão do endossulfão no anexo I dessa directiva - Retirada das autorizações de introdução no mercado - Recurso manifestamente improcedente. Processo C-517/08 P.

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