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Processo C-253/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021. FI e RE contra TUIfly GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg. Reenvio prejudicial – Artigo 99...

2021-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0253

Processo C-253/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021. FI e RE contra TUIfly GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 5.° – Artigo 7.° – Artigo 8.°, n.