Diário da República

Lei n.º 54/2026

Diário da República n.º 160/2026, de 19 de agosto de 2026

2026-08-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 160/2026, de 19 de agosto de 2026 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 10/2004 , de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis.