Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2000/M

Diário da República n.º 183/2000, Série I-A de 2000-08-09

2000-08-09 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 183/2000, Série I-A de 2000-08-09 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho, que estabeleceu o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública