Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/2020

Diário da República n.º 198/2020, de 12 de outubro de 2020

2020-10-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 198/2020, de 12 de outubro de 2020 · Diário da República

Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177