Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 233/1979, de 9 de outubro de 1979

1979-10-09 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 233/1979, de 9 de outubro de 1979 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 50/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto de 1979