Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 230/2026

Diário da República n.º 144/2026, de 28 de julho de 2026

2026-07-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 144/2026, de 28 de julho de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo que implemente integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019 , de 27 de maio, nos estabelecimentos prisionais, garantindo a criação da estrutura de Direção de Enfermagem.