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Processo C-661/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2022. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.°, n...

2022-06-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0661

Processo C-661/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2022. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.°, n.os 2 e 3 — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 2009/147/CE — Artigo 4.°, n.