Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 41/77

Diário da República n.º 137/1977, de 16 de junho de 1977

1977-06-16 · Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 137/1977, de 16 de junho de 1977 · Diário da República

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, do Código da Estrada