Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 6/2003

Diário da República n.º 77/2003, Série I-B de 2003-04-01

2003-04-01 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 77/2003, Série I-B de 2003-04-01 · Diário da República

Define e regulamenta a estrutura das carreiras de inspecção da Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP), define o respectivo conteúdo funcional e estabelece as regras de transição dos funcionários e agentes afectos à realização de acções de inspecção e auditoria integrados no quadro provisório de pessoal da IGAP, aprovado pela Portaria n.º 1010/2000, de 20 de Outubro