Lei n.º 4/94

Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09

1994-03-09 Assembleia da República Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09 Diário da República

Altera a Lei n.º 14/87 , de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)

Fonte: Diário da República · Abrir original