Diário da República

Decreto-Lei n.º 387/75

Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975

1975-07-22 · Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais · Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 · Diário da República

Define as normas a que devem obedecer as eleições dos titulares dos órgãos das instituições particulares de assistência