Diário da República

Aviso

Suplemento do Diário da República n.º 167/1974

1974-07-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados · Suplemento do Diário da República n.º 167/1974 · Diário da República

Torna público ter o Governo de Listentaina indicado qual a autoridade com a competência prevista no artigo 13.º da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores