Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A

Diário da República n.º 71/2010, de 13 de abril de 2010

2010-04-13 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 71/2010, de 13 de abril de 2010 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, que estabelece o regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional