Diário da República

Decreto-Lei n.º 297/2007

Diário da República n.º 161/2007, de 22 de agosto de 2007

2007-08-22 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 161/2007, de 22 de agosto de 2007 · Diário da República

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 35 570, de 1 de Abril de 1946, no sentido de ampliar para 106 670 m2 a área da concessão que pode ser destinada à instalação de indústria de fabricação de componentes aerogeradores eólicos