Diário da República

Portaria n.º 17/2004

Diário da República n.º 8/2004, Série I-B de 2004-01-10

2004-01-10 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 8/2004, Série I-B de 2004-01-10 · Diário da República

Estabelece a correspondência entre as classes das habilitações constantes dos alvarás das empresas de construção e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar