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Processo C-279/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022. X contra Udlændingenævnet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret...

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0279

Processo C-279/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022. X contra Udlændingenævnet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Artigo 9.° — Decisão n.° 1/80 — Artigo 10.°, n.° 1 — Artigo 13.