Diário da República
Aviso n.º 19/2017
Diário da República n.º 58/2017, de 22 de março de 2017
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Bulgária formulado uma declaração a 2 de dezembro de 2015, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
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