Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 155-F/2017

Diário da República n.º 245/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-22

2017-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 245/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-22 · Diário da República

É indultado o remanescente da pena acessória de inibição de conduzir veículos aplicada a Paulo Sérgio Oliveira Santos no âmbito do Proc.º n.º 315/09.2GDOAZ