Diário da República
Portaria n.º 320-C/2026/1
Suplemento do Diário da República n.º 147/2026
Altera diversas portarias que estabelecem os regimes de apoio previstos no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC Portugal) para o período 2023-2027, para adequação do regime de verificação do cumprimento das obrigações relativas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).
Fonte: Diário da República · Abrir original