Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/83/M

Diário da República n.º 175/1983, Série I de 1983-08-01

1983-08-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 175/1983, Série I de 1983-08-01 · Diário da República

Determina que as sobretaxas que incidem sobre os prémios de seguro cobrados na Região revertam a favor dos cofres da Região Autónoma da Madeira