Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/2023

Diário da República n.º 70/2023, de 10 de abril de 2023

2023-04-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 70/2023, de 10 de abril de 2023 · Diário da República

Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo