Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2002/A
Diário da República n.º 200/2002, Série I-B de 2002-08-30
Define as áreas de pilotagem abrangidas pelos portos sob jurisdição das juntas autónomas dos portos da Região Autónoma dos Açores
Fonte: Diário da República · Abrir original