Diário da República

Aviso n.º 204/99

Diário da República n.º 280/1999, Série I-A de 1999-12-02

1999-12-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 280/1999, Série I-A de 1999-12-02 · Diário da República

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia assinado e ratificado, em 28 de Julho de 1999, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal