Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2021/A

Diário da República n.º 62/2021, de 30 de março de 2021

2021-03-30 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 62/2021, de 30 de março de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, proponha à Assembleia da República a criação de moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual