Diário da República
Decreto-Lei n.º 245/2001
Diário da República n.º 209/2001, Série I-A de 2001-09-08
Reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82, de 16 de Novembro, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação
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