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Processo C-716/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2019. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret...
Processo C-716/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2019. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Restrições — Abertura de um processo de exoneração de dívidas — Requisito de residência — Admissibilidade — Artigo 45.o TFUE — Efeito direto. Processo C-716/17.
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