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Processo C-247/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de março de 2022. VI contra The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Appeal Tribunal (Northern Ireland)...
Processo C-247/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de março de 2022. VI contra The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Appeal Tribunal (Northern Ireland). Reenvio prejudicial — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Artigo 21.° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e artigo 16.
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