Diário da República

Decreto-Lei n.º 197/79

Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979

1979-06-29 · Ministério da Educação e Investigação Científica · Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 554/77, de 31 de Dezembro, que define a competência das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular