Diário da República

Decreto-Lei n.º 183/2002

Diário da República n.º 191/2002, Série I-A de 2002-08-20

2002-08-20 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 191/2002, Série I-A de 2002-08-20 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE , da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final