Diário da República

Decreto-Lei n.º 69/85

Diário da República n.º 64/1985, Série I de 1985-03-18

1985-03-18 · Ministério do Trabalho e Segurança Social · Diário da República n.º 64/1985, Série I de 1985-03-18 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 91.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969